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Habitação

Programa Cidade Legal entrega 44 títulos de propriedade em Parapuã

Famílias beneficiadas pelo Cidade Legal têm segurança jurídica, acesso ao mercado de crédito, transferência aos herdeiros e possibilidade de comercialização

Terça, 02 de janeiro de 2024 às 15h07
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A prefeitura de Parapuã, realizou sexta-feira dia 29 de dezembro entrega de 44 títulos de propriedade regularizados pelo programa Cidade Legal, bairro do habitar Brasil II. Estiveram presentes na entrega o Prefeito Gilmar Martin Martins, a primeira Dama Salvânia, o vice prefeito Milton Mitio Iwayama, a assistente social Cléo e a agente técnica do órgão Gestor Rafaela.


 


O Programa Cidade Legal apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para regularização fundiária, com abertura da matrícula dos imóveis e a emissão dos títulos de propriedade dos loteamentos, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo. Conforme o convênio com os municípios, foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.


O Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.


A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel agora regularizado e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.


Outros locais do município ainda receberão a entrega de títulos de propriedade, no momento estão sendo levantadas as documentações para o mesmo.



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