O prefeito Gilmar Martin Martins participou ao lado do secretário de Habitação do Estado, Rodrigo Garcia, em Marília de audiência para adesão ao programa Cidade Legal.

O encontro foi no dia 30 de junho. O programa prevê a regularização de escrituras de casas dos núcleos habitacionais da cidade. Em breve os moradores deverão receber orientações e apoio para a concessão dos títulos.

No evento também foram renovados os convênios do Cidade Legal com os municípios de Bernardino de Campos, com dois núcleos inscritos; Parapuã, com 11; Pompeia, com 3; e Salto Grande, com 8. No total, serão beneficiadas 1.853 famílias destas cidades. Canitar e Alvinlândia também estarão sendo contempladas pelo programa.

O certificado de regularização fundiária é uma DCUA (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental) e com ele, os imóveis podem ser registrados e ser obtidas as matrículas individuais e as escrituras das unidades habitacionais. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito, podendo até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

O chefe da Pasta da Habitação no Estado informou que o governo Geraldo Alckmin continua investindo 1% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no setor. “O programa Casa Paulista está entregando 50 mil unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, mesmo com todas as dificuldades financeiras enfrentadas pelo País”.

O coordenador estadual do programa Cidade Legal, Geninho Zuliani, ressaltou que a regularização fundiária vai arrecadar mais ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e acabar com os contratos de gaveta. “Ficamos incumbidos de fazer a declaração em cartório e entregamos a escrituras em mãos para cada morador”.
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