Durante os dias 28 e 29 de março, servidores públicos municipais da Prefeitura e Câmara de Parapuã, participaram de Curso de Capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021, ministrado pela palestrante, Dra. Gislany Gomes Ferreira.
“Em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei Federal nº 14.133/2021, fruto de um projeto de lei que era discutido desde 1995 no âmbito legislativo federal. Referida norma, com quase 200 artigos, mescla regras das antigas Leis nº 8.666/1993 (Lei Licitações), nº 10.520/2002 (Lei Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC), além de trechos de normas infralegais, incorporando diferentes decisões do Tribunal de Contas da União e dos Estados. Nesse contexto, apresenta um regramento analítico que consolida a experiência pretérita, por meio da agregação de normas vigentes, adicionando algumas novidades e diferentes entendimentos jurisprudenciais. O texto também apresenta inovações importantes, a exemplo da ênfase à etapa de planejamento da contratação e do aperfeiçoamento das modalidades de licitação”, destacou na ocasião a Palestrante Dra. Gislany.
O advento da nova lei, vem elevar as contratações públicas para a primeira linha de defesa na estatura de governança, impondo aos gestores, agentes e comissões de contratações, como nunca, obrigações de planejar conectados com as leis orçamentárias e planos plurianuais, além de perseguir contratações vantajosas, economizando e beneficiando o Erário Público.
Neste momento o Congresso discute a prorrogação de sua vigência iminente (1º de abril) para março de 2024. Mesmo que ocorra a prorrogação, a Prefeitura de Parapuã se antecipa e vem adotando implantação da nova Lei de Licitações visando dar maior transparência, efetividade, e economicidade no processo licitatório e consequentes aquisições realizadas pelo Erário Público.
Sobre a Professora: Gislany Gomes Ferreira:
Graduada em Letras, Direito e Pedagogia.
Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos.
Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP. Cursando Psicopedagogia, Gestão Pública e Pós-graduação em Administração Pública. Autora de vários artigos sobre licitações e contratos.
Membro da Comissão de Ética da OAB – Subseção de Sertãozinho-SP.
Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação de cursos voltados à área de Educação.
Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos.
Atua há mais de 10 (dez) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal.
Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos.
A Capacitação dos Servidores Públicos Municipais, faz parte do programa de valorização do funcionalismo municipal, bem como do Programa de Aprimoramento e Efetividade da Gestão Pública promovida pela Administração Gilmar e Milton.
