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Administração e Finanças

REFIS 2017 já está em andamento e prazo para efetivação é até dia 28 de fevereiro

Contribuinte pode receber desconto de até 100% dos juros e multas sobre sua dívida do IPTU

Sexta, 03 de fevereiro de 2017 às 09h41

Já está em andamento o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) da Prefeitura Municipal de Parapuã. Conforme a LEI N.º 2.923, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, todo contribuinte poderá regularizar sua dívida do IPTU, Alvará/ISSQN, o contribuinte terá até o dia 28 de fevereiro de 2017, para efetivar o requerimento de adesão ao REFIS, e proceder ao pagamento devido, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período,
Para o pagamento a vista, será dado desconto de 100% dos juros e multas.
Para o contribuinte que resolver parcelar o montante em até no máximo 10 (dez) parcelas sucessivas e seu valor mínimo individual deverá corresponder à R$ 50,00 (cinquenta reais).
No caso de débitos englobados da mesma pessoa física ou jurídica serem superiores à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o parcelamento poderá ser solicitado em até no máximo 02 (duas) parcelas sucessivas com vencimento até 31.03.2017 e 30.04.2017.
Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Parapuã, localizado na Avenida São Paulo, nº 1113, portando CPF e RG.
Como explica o Prefeito Municipal, Gilmar Martin Martins, com o REFIS, a prefeitura dá aos cidadãos a oportunidade de regularização de sua situação fiscal e ao mesmo tempo aumenta sua arrecadação.
“Dessa forma, conseguimos mais recursos para investir em benfeitorias no município e todos saem ganhando”, conclui o Prefeito.

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