O Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Parapuã, comunica aos produtores rurais – agropecuários e hortifrutigranjeiros – que está prestando atendimento e orientações para o preenchimento da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM A), documento que deve ser enviado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Os produtores têm até o dia 31 de março de 2023, para apresentar todos os talonários de notas fiscais emitidas no ano de 2022, bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores pessoa jurídica no Estado de São Paulo. “A omissão da entrega da Dipam – “A” acarreta a possibilidade de uma multa por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
A entrega da DIPAM A é feita anualmente, sendo que a declaração é uma importante peça na composição do índice de participação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado destinará ao município.
A entrega dos talões de notas fiscais é gratuita, ou seja, o produtor rural estará contribuindo com o município sem qualquer ônus.
- O Setor de Fiscalização-Dipam está instalado sede da Prefeitura Municipal de Parapuã e atende no horário das 07:30 hs às 12:00 hs e das 13:30 às 17:00 hs. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3582-9020, ramal 9031.
