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Administração e Finanças

Prefeito Gilmar encaminhará projeto de lei para recomposição salarial do funcionalismo público.

Segunda, 03 de janeiro de 2022 às 13h55






Boa notícia para o funcionalismo municipal e estagiários


 


Funcionalismo Municipal:


- Em razão das restrições decorrentes da Pandemia, impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o funcionalismo municipal não obteve as recomposições salariais nos anos de 2020 e 2021.


- Superada a restrição legal, e a fim de sanar a perda inflacionária do período, enviaremos para apreciação da Câmara Municipal de Parapuã, Projeto de Lei Municipal recompondo os salários de todos servidores públicos municipais em 16% (dezesseis por cento).


- Além da recomposição salarial, o Projeto de Lei Municipal contempla o reajuste do Vale Alimentação em 32% (trinta e dois por cento).


- Sensível à urgência da situação, o Projeto de Lei Municipal preverá a antecipação da data base do funcionalismo, do mês de fevereiro (pagamento em março) para o mês de janeiro 2022 (pagamento em fevereiro).


 


Estagiários


- Os estagiários da Administração Pública Municipal que atualmente recebem bolsa de estudos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), através do Projeto de Lei Municipal, passarão a receber o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).


- Além do aumento do valor da Bolsa de Estudos, o Projeto de Lei Municipal prevê autorização para que os estagiários da Administração Pública Municipal recebam Cesta Natalina, prevista na Lei Municipal nº 3.026, de 06 de novembro de 2019.


 


- As restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, foram a contraprestação do funcionalismo público nas medidas de combate e enfrentamento da Pandemia, que, agora, são recompostas pela Administração Pública Municipal.


 


Temos grata honra e muita felicidade em trabalhar para àqueles que trabalham para a população parapuense.



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