Esta semana foi cadastrado junto ao Governo Federal a destinação de R$ 410.000,00 para o município provenientes de Emendas Parlamentares do ano de 2018.

Trata-se de R$ 210.000,00 da Ex-Deputada Ana Perugini, que destinou este recurso ainda quando estava na função, e este será investido em equipamentos para saúde do município.

Já os R$ 200.000,00 são proveniente de Emenda do Ex-Deputado Walter Ihoshi, que será investido em custeio da saúde, auxiliando o município com os gastos fixos.

Sobre o uso do recurso
Os repasses de incremento recebidos pelos Municípios devem ser usados para manutenção dos serviços, ou seja, para aquelas atividades que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Isto é, devem ser aplicados para custeio, propiciando as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde, sendo proibida a aplicação dos recursos de que trata este artigo para pagamento de pessoal e encargos. Com essa mudança destacada na Portaria 788/2017, os gestores municipais não poderão mais utilizar recursos de emendas para pagamento da folha de pessoal.

Assim, os recursos transferidos deverão ser utilizados para manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento por meio de investimentos na estruturação e na gestão dos recursos, sendo transferidos aos Municípios, a contar da data de publicação do ato específico do ministro da Saúde que habilitar o Ente federativo ao recebimento do recurso financeiro.