Número: Nº 02/2017

Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos municipais (IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISS - Imposto Sobre Serviço, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Taxas e demais receitas, e ainda a transmissão eletrônica de

Data de abertura: 27/03/2017 - 09:00

Descrição: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos municipais (IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISS - Imposto Sobre Serviço, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Taxas e demais receitas, e ainda a transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, conforme Anexo I, que são partes integrantes deste, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.080/90, bem como da Lei Federal nº 8.666/963 e posteriores alterações, e pelas condições estabelecidas neste edital.