Número: 35/2012

Objeto: . Constitui objeto do presente edital a contratação de empresa para a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, abrangendo os sistemas de coleta e destinação final ambiental adequada de resíduos sólidos, contemplando o Diagnóstico Técnico Operacional e os Prognó

Data de abertura: 16/08/2012 - 09:00

Descrição: . Constitui objeto do presente edital a contratação de empresa para a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, abrangendo os sistemas de coleta e destinação final ambiental adequada de resíduos sólidos, contemplando o Diagnóstico Técnico Operacional e os Prognósticos de Ações e Custos, em conformidade com o Anexo I – Memorial de Referência, no Município de Parapuã/SP, destacando-se: 2.2. O Escopo do trabalho desenvolvido pela empresa contratada deverá seguir esta seqüência: a) Mobilização da equipe multidisciplinar (deslocamento, alimentação e hospedagem dos engenheiros, técnicos e/ou estagiários); b) Reuniões com as secretarias municipais envolvidas; c) Apresentação dos propósitos da Lei Federal nº 11.445/07 – Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico e Decreto regulamentador nº 7.217/10; d) Apresentação dos propósitos da Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto Regulamentador; e) Apresentação dos propósitos da lei Estadual nº 12.300, de 12 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; f) Apresentação dos propósitos da Resolução do CONAMA nº307/2002- Resíduos de Construção Civil; g) Obtenção dos dados no prestador de serviço local quanto à disposição dos resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva, associação de catadores e logística empregada; h) Levantamento das condições operacionais dos sistemas envolvidos; i) Elaboração de relatório para discussão preliminar; j) Planejamento junto ao Chefe do Executivo e aos responsáveis pelas secretarias envolvidas (Prognóstico); k) Participação em Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; l) Entrega do Plano Municipal de Gestão Integrada de Recursos Sólidos; m) Acompanhamento de Engenheiro Responsável; n) Recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) referente aos serviços executados, pela Contratada.