A presente licitação destina-se exclusivamente as microempresas ou empresas de pequeno porte, consoante o disposto no art. 47, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, com nova redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a colher propostas para a contratação de empresa especializada, para o fornecimento imediato de materiais de escritório e papelaria para atender as necessidades da Rede Municipal de Educação, a serem utilizados no exercício de 2017, por menor preço por item do Anexo I do edital.