O prefeito Samir Alberto Pernomian recebeu nesta semana equipe do programa ‘Cidade Legal’, que realizou levantamento de terrenos e casas nos conjuntos habitacionais, além de lotes doados pela prefeitura, para a regularização e entrega de posse da propriedade.
As casas e terrenos serão doados com posse das mesmas para os moradores, ficando assim, liberados para fazerem a documentação.
No total, são 272 unidades habitacionais distribuídos em oito bairros, sendo o Jardim Bela Vista (34 casas ou terrenos a serem regularizados), Jardim Moreira (30), Conjunto Estação Ferroviária (48), Travessa Ferroban (55), Fazan (22), Prolurb (23) e Habitar Brasil I, com 32, e II com 28 unidades habitacionais.
A equipe do Programa Cidade Legal virá brevemente ao município para delimitar os núcleos habitacionais inclusos no programa. Após a conclusão da regularização pode-se buscar junto ao Ministério das Cidades, recursos para a realização da infraestrutura.
Cidade Legal – O programa ‘Cidade Legal’ foi criado com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o ‘Cidade Legal’ regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118.442 famílias - 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas.