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Administração e Finanças

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a divulgação de decisão provisória do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na conta pessoal do facebook do Vereador Wellignton César Gonçalves de Aguiar

Terça, 22 de julho de 2014 às 09h36

A Prefeitura Municipal de Parapuã esclarece ao Ilustre Vereador e demais interessados que a publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado no dia 19.07.2014 (sábado) refere-se ao procedimento de licitação para contratação de empresa visando construir as 109 unidades habitacionais da CDHU na saída para o Bairro Córrego Rico, em Parapuã –TC-000571/018/12.
Até o presente momento o Tribunal de Contas apontou falhas técnicas no citado processo de licitação, falhas estas ocasionadas por departamentos municipais e terão em seu momento oportuno apuradas as responsabilidades.
Cumpre esclarecer que o julgamento até aqui irregular não foi por dolo ou má-fé da administração, nem outra questionamento passível de sanção legal, tal como sobre-preço, direcionamento, etc. 
Informamos ainda que a municipalidade possui o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer e assim será feito pelo departamento competente da Prefeitura e em sendo mantida a decisão serão apuradas as responsabilidades dos funcionários municipais envolvidos na mesma.
À população em geral esclarecemos não haver problemas na continuação das obras de construção das 109 unidades habitacionais, estando elas com o seu cronograma normal e serão entregue dentro dos prazos estabelecidos pela CDHU.
Por fim, estranhamos a conduta do Ilustre Vereador que divulga em sua página pessoal do facebook um julgamento provisório e fica silente (quieto), nada publicando sobre os sete julgamentos em definitivo, no mínimo, ocorridos somente neste ano, com multas de 500 (quinhentas) UFESP em três processos, envolvendo a administração passada e da qual fez parte da base de apoio ao governo. Fica a pergunta: Porque será???

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