A Prefeitura Municipal de Parapuã esclarece ao Ilustre Vereador e demais interessados que a publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado no dia 19.07.2014 (sábado) refere-se ao procedimento de licitação para contratação de empresa visando construir as 109 unidades habitacionais da CDHU na saída para o Bairro Córrego Rico, em Parapuã –TC-000571/018/12.
Até o presente momento o Tribunal de Contas apontou falhas técnicas no citado processo de licitação, falhas estas ocasionadas por departamentos municipais e terão em seu momento oportuno apuradas as responsabilidades.
Cumpre esclarecer que o julgamento até aqui irregular não foi por dolo ou má-fé da administração, nem outra questionamento passível de sanção legal, tal como sobre-preço, direcionamento, etc.
Informamos ainda que a municipalidade possui o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer e assim será feito pelo departamento competente da Prefeitura e em sendo mantida a decisão serão apuradas as responsabilidades dos funcionários municipais envolvidos na mesma.
À população em geral esclarecemos não haver problemas na continuação das obras de construção das 109 unidades habitacionais, estando elas com o seu cronograma normal e serão entregue dentro dos prazos estabelecidos pela CDHU.
Por fim, estranhamos a conduta do Ilustre Vereador que divulga em sua página pessoal do facebook um julgamento provisório e fica silente (quieto), nada publicando sobre os sete julgamentos em definitivo, no mínimo, ocorridos somente neste ano, com multas de 500 (quinhentas) UFESP em três processos, envolvendo a administração passada e da qual fez parte da base de apoio ao governo. Fica a pergunta: Porque será???