Chamada Pública n.º 01/2011 para cadastramento de produtores a partir do dia 29 de setembro de 2011 objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009.
A Prefeitura Municipal de Parapuã, estado de São Paulo pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida São Paulo, 1.947, inscrita no CNPJ sob o nº 53.300.331/0001-03, representado neste ato pelo senhor Prefeito ANTONIO ALVES DA SILVA, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o disposto no art.14 da Lei 11.947/2009 e no art. 21 da Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, vem realizar Chamada Pública para cadastramento de produtores rurais, preferencialmente do município de Parapuã objetivando a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, mediante a assinatura do contrato até dezembro de 2011. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda a partir do dia 29 de setembro de 2011, no Departamento de Licitações e Contratos desta Prefeitura.
1. Objetivo Geral:
1.1. A presente Chamada Pública vem fomentar o desenvolvimento do Programa Nacional de Agricultura Familiar PRONAF, por meio de aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.
1.2. Os trabalhos desse procedimento serão conduzidos pela Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria de nº9.783 de 03 de janeiro de 2011, com a colaboração da nutricionista responsável pela Merenda Escolar do Município, que procederá a análise e julgamento das propostas participantes, cabendo ainda a Comissão promover diligências, em qualquer fase do processo, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.
1.3. Nos termos da Resolução 38, de 16 de julho de 2009 CD/FNDE, a Prefeitura Municipal de Parapuã se qualifica como entidade executora para execução dessa Chamada Pública, sendo que os recursos financeiros a ela inerentes serão repassados pelo FNDE/PNAE.
2. Objeto:
O objeto da desta Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural constituídos em Cooperativas e Associações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, nos termos da Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009