Número: nº 10/2016

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa na realização de cálculos, enquadramento na classificação correta de tarifa, propositura de processo administrativo e/ou judicial com o objetivo de viabilizar a recuperação de valores recolhidos indevidamente.

Data de abertura: 04/04/2016 - 09:00

Descrição: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa na realização de cálculos, enquadramento na classificação  correta  de tarifa, propositura de processo administrativo e/ou judicial com o objetivo de viabilizar a recuperação de valores recolhidos indevidamente.