Comunicado de Julgamento de Documentos Habilitação referente a abertura dos envelopes documentos do Convite de Preços nº 02/2017.Resultado de habilitação Convite de Preços nº 02/2017 - Processo nº 14/2017. Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de instrução musical, comprometendo-se a ministrar aulas de música teórica e prática com realização de ensaios, para os alunos das creches e escolas municipais, constantes no anexo I do edital, por menor preço. As empresas ADRIELA RODRIGUES 39200881823 e ILDEBRANDO RODRIGUES ALVES 31565364821 foram consideradas habilitadas pela Comissão por atender a todas as exigências formuladas pelo edital. A empresa ADRIANO ROGERIO AMOLARO – ME apresentou a Prova de regularidade para com a fazenda estadual vencida, em desacordo com o item 3.3 alínea “b”, sendo habilitada, com a restrição de apresentar a referida regularidade, conforme alínea “f.2” do item 3.3 do edital, por ser microempresa e poder exercer o direito facultado pela Lei 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014. O processo licitatório fica suspenso, para a propositura de eventual recurso, que deverá ser apresentado pelas interessadas dentro do prazo previsto na Lei nº 8.666/93. Fica, desde já, designado para abertura do Envelope nº 02 - Proposta, o dia 09 de março de 2017, às 09:00 horas. Os envelopes nº 02 – Propostas deverão permanecer no Departamento de Licitações e Contratos, devidamente lacrados e rubricados, até ulterior decisão. O resultado da habilitação será publicado no site oficial www.parapua.sp.gov.br no link licitações para conhecimento das empresas. Em nada mais havendo, o Sr. Presidente encerrou a sessão, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e representante legal da empresa presente. Parapuã, 03 de março de 2.017. Gilberto Hoshino (Presidente da CPL), Valdemir Val (Membro) e Nelson Roberlei Rizzardi (Membro).